AVISO – VALE TRANSPORTE
Srs. Policiais:
A FENAPRF obteve sentença judicial favorável que proibiu o desconto de 6% sobre o pagamento do Auxílio-Transporte, permitindo seu recebimento integral sobre a utilização de qualquer meio de transporte – público ou particular – extensível a quem utiliza meios próprios no trajeto residência/local de trabalho/residência.
Dados do processo:
“TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
PROCESSO N° 0057388-55.2012.4.01.3400 – 22ª VARA FEDERAL
SENTENÇA Nº 476 – A/2013 TIPO A
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Nº 57388-55.2012.4.01.3400
IMPETRANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF
IMPETRADO: COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA”
A sentença é válida apenas para os Policiais Rodoviários Federais filiados aos SINPRF’s ou àquele que venha a se filiar quando do protocolo do requerimento pelo Sindicato na Seção de Recursos Humanos. Portanto, os Policiais que desfiliaram-se ou ainda não estão filiados a nenhum SINPRF, se quiserem requerer o benefício, deverão se filiar.
O escritório Ribeiro e Ribeiro Consultoria e Advocacia já disponibilizou um sistema online próprio que vai permitir o cadastro de cada requerente, a execução e o cumprimento da sentença obtida na ação impetrada pela FenaPRF.
Ainda, segundo informação da FENAPRF, a sentença já possui força executória e o DPRF já foi intimado e estariam adotando as providências necessárias para a implantação, após receberem os requerimentos.
PASSOS A SEREM SEGUIDOS:
1) entrar na página da fenaprf.org.com, procurar a NOTÍCIA e acessar o LINK (onde está escrito clique aqui) do site do Escritório de Advocacia, onde deverão clicar em primeiro acesso e fazer o cadastro.
2) Em seguida, ler o MANUAL de INSTRUÇÃO com muita atenção. Depois cadastrar dados da autorização e preencher o requerimento padrão que é disponibilizado, informando a linha de ônibus que faz o trajeto de sua residência/local de trabalho/residência e o valor da tarifa.
3) Valor da TARIFA: importante destacar que as informações a serem inseridas no sistema sobre o(s) itinerário(s) e as tarifas deverão ser checadas de forma minuciosa junto às EMPRESAS DE ÔNIBUS que fazem o(s) percurso(s), principalmente quanto ao valor das passagens que seriam utilizadas no caminho casa-trabalho-casa, bem como a quantidade de dias de trabalho em cada mês, com intuito de consignar a expressão exata da verdade, sob pena de responsabilidade.
4) imprimir 02 (duas) vias do requerimento e assiná-las.
5) anexar cópia do comprovante de residência (conta de água ou luz) e da carteira funcional;
6) imprimir e assinar 02 (duas) vias da Procuração (será enviada para o Escritório entrar com o pedido do retroativo dos períodos anteriores).
7) deixar estes documentos com o Chefe de Delegacia, que os encaminharão ao Sindicato, para que sejam adotadas as demais providências.
Juntos podemos mais.
A DIRETORIA