PORTARIA Nº 190, DE 30 DE JUNHO DE 2020

 DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 224, de 5 de dezembro de 2018, do Ministro de Estado da Segurança Pública, tendo em vista o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, bem como o contido no processo nº 08650.010487/2020-48, resolve:

Art. 1º Aprovar e atribuir efeito vinculante a Nota Técnica nº 310/2020/DISB/CRH/CGAP/DGP (SEI nº 26396507) da Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), que trata dos efeitos do Acórdão nº 1.253/2020-Plenário do Tribunal de Contas da União no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e conclui que o tempo militar prestado às Forças Armadas é considerado exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Art. 2º Eventuais dúvidas sobre a aplicação da Nota Técnica deverão ser dirimidas pela Diretoria de Gestão de Pessoas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 3 de agosto de 2020.

EDUARDO AGGIO DE SÁ

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

 

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