PLP 275/2001 – REGULAMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DA MULHER SERVIDORA POLICIAL

Tudo começou com o grupo Lulusinha no Whatsapp, que é formado por mulheres Policiais Rodoviárias Federais, que tinha como meta tratar de assuntos diversos, desde futilidades as questões relacionadas à carreira policial. Destas conversas surgiram questionamentos a cerca do PLP 275/01 que resultou na criação do grupo Aposentadoria das mulheres policiais, pela PRF Adriana Frasão/CE, diante da grande procura e inclusão de policiais de todo Brasil, hoje são 04 (quatro) grupos no whatsapp que tratam deste projeto.

Em cada Estado brasileiro existiam mulheres, que de forma isolada, sonhavam em ter o direito constitucional do principio da isonomia aplicado à aposentadoria das mulheres policiais. Com o advento destes grupos, as vontades somaram-se, e o grupo ganhou força e resultou em um árduo trabalho de captação de apoio aos parlamentares em suas bases. E desta união de forças a PRF Naiara Vicentini/SC, em visita a parlamentares no Distrito Federal, reuniu com o Deputado João Campos/GO, que já tem um histórico de apoio a causa, desta visita, resultou no entendimento do Deputado João Campos/GO, de que seria estratégico debater a matéria em audiência pública, com o objetivo de proporcionar força e visibilidade para a mesma e, com isto, sensibilizar os líderes de partidos e Presidente da Câmara para pautar o PLP 275/01, em caráter de urgência. Com o protocolo de Requerimento de Audiência Pública, do Dep João Campos a audiência foi agendada para as 15h30min, do dia 27/11/2013, quarta-feira, no anexo II, plenário I, para debater o PLP 275/01.

Com esta data oficial da audiência pública e a força de trabalho que resultou do encontro destas mulheres policiais,  movimento que atraiu a atenção da FENAPRF e Sindicatos Estaduais da Polícia Rodoviária Federal, que foram convocados a fazer frente a esta luta, e entraram com apoio e organização de toda logística de deslocamento e estada de mais de 60 mulheres que partiram de todos os Estados da Federação Brasileira rumo à Brasília/DF, em busca da correção de uma injustiça que perdura por 12 anos.

A partir das 14h, mais de 100 mulheres policiais da PRF, PF, Policia Civil do Distrito Federal e do Paraná tomaram o espaço da audiência com banneres, cartazes e adesivos de solicitação de apoio ao PLP 275/01. A energia que emanava do recinto era tamanha, que atraía olhares e atenção de todas que passavam pelos corredores do anexo II. Os parlamentares revesavam-se na presidência da mesa e plenário da audiência, em função de outras demandas paralelas, reunião de bancadas dos municípios para definição de destino do orçamento de 2014. A presidência da mesa foi ricamente alternada entre deputado João Campos/GO e Deputada Alice Portugal/BA, à medida que a mesa foi discursando com conhecimento, paixão e a firme certeza da justiça do pleito, dezenas de mulheres policiais reagiam com emoção e apoio a tudo o que estava sendo explanado. Destacamos a brilhante atuação dos deputados João Campos/GO, Alice Portugal/BA, Fernando Francischini/PR, Erika Kokay/DF, Gonzaga Patriota/PE, Dep. Cleber Verde/MA e Iolanda Keiko/SP, entre outros que passaram pela comissão, que de forma brilhante e aguerrida defenderam em plenário o PLP 275/01 e se comprometeram a lutar para que o mesmo seja pautado ainda este ano, ou na pior das hipóteses em março de 2014.

A mesa diretiva foi presidida de forma alternada pelos Deputados João Campos/GO e Deputada Alice Portugal/BA, composta pela FENAPRF, representada pelo Renato, que falou por 03 minutos e cedeu 07 dos 10 minutos que lhe foi destinado, para Insp Hildemaria/PR. Insp Carla Filus fez-se presente e compôs a mesa representando a Insp. Maria Alice, Diretora Geral do DPRF. Dra Creusa Camelier, presidente da AMPOL – Associação Brasileira das Mulheres Policiais do Brasil. Senhor Narlon Gutierre Nogueira, representou o Ministério da Previdência Social, entre outros que também contribuíram em defesa da legitimidade do pleito.

O resultado desta histórica mobilização será contabilizado em outros pleitos da carreira policial, pois certamente após esta lição de que uma classe unida é uma classe forte. Todos que participaram desta caminhada compreenderam que juntos somos fortes e conseguimos nos fazer ouvir.

Breve histórico do PLP 275/01: O Projeto de Lei Complementar de n° 275/2001 pretende apenas atualizar a Lei Complementar nº 51/85, conferindo à mulher policial, o mesmo tratamento que recebe a mulher trabalhadora em geral e a servidora pública, em particular, nos termos do §1º do artigo 40, e inciso I, §7º do artigo 201, §7º, respectivamente, conforme o que dispõe a Constituição Federal.

A legitimidade do mérito é inquestionável, visto que, a Lei Complementar nº 51/85, que regulamenta aposentadoria especial dos policiais, não faz nenhuma distinção entre policiais, homens e mulheres, que se aposentam após 30 anos de contribuição. A citada Lei garante o benefício ao policial do sexo masculino, e silencia em relação à aposentadoria da mulher policial.

O que o PLC nº 275/01 busca é incorporar à Lei Complementar nº 51/85, o tempo de serviço de 25 anos de contribuição, com pelo menos 15 anos de atividade estritamente policial, para as mulheres, sendo que já foi aprovado no senado e em todas as comissões a que foi distribuído, quando então foi remetido à Câmara dos Deputados Federais para revisão, onde está, sem entrar na ordem do dia para apreciação, há mais de 12 (doze) anos.

 

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