SINPRF – RO/AC

Sob o entendimento de que a ausência de realização de exame de alcoolemia não induz à inexistência do crime, desde que por outra forma seja possível comprovar o estado etílico do condutor, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça deu provimento ao apelo do Ministério Público para determinar que a 1ª Vara [...]

INTRODUÇÃO

 Os valores e princípios fundamentais que alicerçam a nossa sociedade, positivados na Carta Magna do Brasil, tratam o meio ambiente do trabalho como local onde a dignidade humana deve ser exercitada com a maior amplitude. A nossa Constituição garantiu a proteção do ambiente do trabalho, como preceituado no art. 225. Também a Consolidação das Leis [...]

RESUMO: A lei 11.705 de 19 de junho de 2008, conhecida com “lei seca”, foi editada com a finalidade de impor penalidades mais severas para os condutores de veículos que dirigem sob a influência de álcool. Este artigo tem como escopo, fazer uma análise superficial da aplicação da lei nos crimes de embriaguez ao volante, [...]