enviado por Caamaño, qui, 26/08/2010 – 22:14

Qui, 26 de Agosto de 2010 16:31

O Supremo Tribunal Federal, STF, reconhece, mais uma vez, que a Lei Complementar nº: 51/85 é que regulamenta a aposentadoria especial do servidor público policial. Prova disso, é a decisão favorável ao Mandado de Injunção nº:806, publicada no Diário da Justiça. Em seu despacho, ministro Gilmar Mendes, relator do MI, declarou que a Lei 51/85 está em vigor e deve ser aplicada em todos os estados brasileiros. Impetrado pela Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais, Cobrapol, o MI beneficia a todas as entidades a ela filiadas, incluindo o Servipol/Sinpol-RS.

De acordo com o texto da lei 51/85, todo policial será aposentado após completar 30 anos de serviço ou 20 de atividade policial e mais dez anos em atividade de qualquer natureza. E mais, os proventos devem ser integrais.

Agora, o governo do Estado não poderá mais negar a aposentadoria especial aos policiais civis gaúchos. “Fizemos diversos contatos com representantes do governo para que o parecer da Procuradoria Geral do Estado, PGE, fosse revertido, mas não obtivemos um retorno favorável. Porém, com essa decisão do STF, a PGE deverá mudar de posicionamento e voltar a aplicar a lei 51/85”, afirma Allan Mendonça, presidente do Servipol/Sinpol-RS

(…)

Fonte: SERVIPOL/SINPOL-RS/SINPRF-AL

12/7/2010

Fonte:  fenaprf

Já passa das 10 da noite na BR 174. No posto, um número reduzido de agentes de plantão arriscam a vida para atender as rotinas da rodovia e para cuidar do patrimônio do estado e do patrimônio privado.

Infelizmente esta cena não é novidade no Brasil. Diversos postos da PRF, tanto no norte do país quanto nas fronteiras, padecem da falta de pessoal e estão em péssimas condições de conservação. Os roteiros realizados pela FenaPRF, por diversos estados da federação, mostrou uma PRF que poucas pessoas conhecem. “Temos colegas jogados em postos caindo aos pedaços e arriscando a vida para prestar um bom serviço à população”, diz o presidente da FenaPRF, Gilson Dias da Silva.

Mas o Departamento de Polícia Rodoviária Federal parece não enxergar essa situação. O DPRF ao mesmo tempo em que colhe os louros das ações desencadeadas por policiais, que muitas vezes trabalham sem as mínimas condições, parece esquecer que é preciso valorizar a categoria que tanto orgulha o país.

O pior de tudo é o contraste entre as unidades da federação. Enquanto alguns estados recebem uma atenção “especial”  do DPRF, outros estão com postos sucateados ou sendo fechados, a exemplo dos estados do Pará, Sergipe e Bahia. Quem ganha com isso? O crime!

Um dos exemplos mais latentes da falta de vocação do DPRF para valorizar os

PRF’s é a Lei Orgânica. Fruto de um esforço que envolveu os policiais rodoviários federais de norte a sul do Brasil, a Lei Orgânica da PRF repousa em alguma gaveta do DG. A pergunta que fica para os policiais é porque uma legislação que irá beneficiar a todos está parada justamente na mesa de quem deveria zelar pela sua corporação. Mistério!

Mas a atual administração não se notabiliza apenas por colocar freio nas aspirações dos policiais. Ficará na conta da atual gestão a marca de sequer ter conseguido finalizar um processo de concurso público. Emaranhado em uma seqüencia de decisões judiciais envolvendo a organizadora, o concurso que supriria os quadros da PRF não ata nem desata.

Para tentar contribuir com a PRF e com a sociedade, o sistema sindical, a Frente Parlamentar em Defesa da PRF e a Comissão dos Concursados Excedentes conseguiram aprovar a MP 479 que possibilitou que o Departamento pudesse remover policiais antes do tempo regulamentado pela legislação. A medida garante que os excedentes sejam chamados e a PRF ganhe novo fôlego em seu trabalho.

Ocorre que diante da caixa preta que se tornou o Departamento, entidades representativas e centenas de policiais estão apreensivos em relação a como se darão as remoções. “Vamos fiscalizar cada remoção que for feita neste país e caso ela não se adéqüe ao que está fixado na lei iremos tomar todas as medidas judiciais cabíveis”, diz o diretor Jurídico da FenaPRF, Sidnei Nunes.

Mesmo diante deste quadro opaco em que se transformou a atual gestão do DPRF, policiais rodoviários federais seguem trabalhando e orgulhando o país.

Já somos a Polícia que mais apreende drogas no Brasil. Somos a polícia que cuida da vida nas rodovias. Somos a polícia que combate o contrabando de forma mais eficaz e responsável pelo enfrentamento ao crime antes que ele chegue às capitais.

Mas também somos a polícia que tem um Departamento pronto a frear qualquer avanço que beneficie sua própria corporação.

O resultado dessa política pode ser visto no semblante dos policiais que mesmo desmotivados trabalham com afinco.

Até quando, não se sabe.

Ao rejeitar (não conhecer) recurso da WMS Supermercado do Brasil, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a ausência de laudo técnico não impede que o juiz possa concluir que o local onde é prestado o serviço seja prejudicial à saúde (insalubridade) e, com isso, manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Veja mais no Link —->>>TST_-_adicional_insalub

O presidente da FenaPRF , Gilson Da Silva, junto com representantes dos 24 sindicatos dos Policiais Rodoviários Federais, esteve reunido na tarde desta quarta-feira, 14, com o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, para pedir a anulação do registro sindical do “Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária do Brasil”. O resultado foi a suspensão da parte do texto do registro da nova entidade que força os sindicatos a desfilarem os inspetores para que eles sejam incorporados à nova entidade. (fonte: Site FenaPRF)
Ver toda a matéria no Link —>>>FenaPRF consegue acordo com o MTE